A Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados (PF/SUSEP) ajuizou na última sexta-feira, 14/10, quatro novas ações civis públicas em face das empresas PREVCAR, AMPLA, ABRAVAM e APRONORTE, com o objetivo de suspender a comercialização de seguros sem a autorização da SUSEP.Segundo os Procuradores Federais Bruno Perrut Ferreira, Denise Fensterseifer Coimbra e Rômulo de Castro Souza Lima, responsáveis pelo ajuizamento das ações, a comercialização de seguros sem a respectiva autorização da SUSEP prejudica os consumidores, os quais vertem recursos para tais entidades sem a correspondente cobertura e sem quaisquer garantias; fragiliza o Sistema Nacional de Seguros Privados; bem como representa uma concorrência desleal com as seguradoras regularmente autorizadas pela Superintendência.
O ajuizamento de um número crescente de ações civis públicas representa parte da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da SUSEP, Procurador Federal Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país.
O Procurador-Chefe da PF/SUSEP, Bruno Perrut Ferreira, ressaltou que o ajuizamento de diversas outras demandas em face do mercado marginal de seguros representa uma das principais prioridades da Procuradoria Federal junto à Superintendência.
A PF/SUSEP é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
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