Vítimas reclamam que acreditavam na “boa-fé” das associações

A venda dos “Seguros Piratas” acaba prejudicando não apenas o consumidor, mas atinge as seguradoras, os corretores, os prestadores de serviço, o comércio, a indústria, os envolvidos em sinistros, a Receita Federal, o nível de emprego e renda do setor, e o País.


As principais vítimas da pirataria são pessoas que acreditam na promessa que em caso de sinistro o prejuízo será rateado por todos que fazem parte da cooperativa, e o que de início seria apenas um pequeno valor associativo transforma-se em uma cobrança maior, ocasionando a inadimplência e gerando o calote.

Como aconteceu com o taxista José Brito, que fazia parte de uma dessas associações e foi vítima do golpe da proteção veicular, mas só percebeu a fraude quando precisou utilizar o serviço. José Brito conta que bateu em outro veículo, e ao acionar a associação 
teve que pagar um valor de R$ 1 mil, além dos R$ 125 da mensalidade que vinha pagando do “Seguro Pirata”. “Acreditei na promessa de que fazia um seguro confiável do meu veículo, mas no momento que precisei vi que tudo não passou de uma fraude. Tive que pagar a mais a taxa de R$ 1 mil, os serviços do conserto do meu carro e do outro veículo envolvido no sinistro”, disse Brito lamentando a escolha.

DOR DE CABEÇA – A cooperativa ou associação não garante o pagamento do sinistro, caso os associados não honrem o pagamento do novo valor, ou seja, o consumidor termina tendo um prejuízo na certa. Fora isso, não há nenhuma garantia como exige a legislação para os seguros, nem nada que esteja assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Assessoria Sincor/AL - O Jornal/Alagoas

Associação de seguro pirata contrata “consultores e representantes”

Com meia página no jornal impresso líder de audiência na Bahia, a Protegeclub Brasil promove seguros piratas pelo valor de R$ 63,90. O anúncio saiu na sexta-feira (18/11), no Correio, que tem vendagem média superior a 50 mil exemplares por dia, ao custo unitário de R$ 0,50.

“Está procurando emprego? Aceitamos consultores e representantes para todo estado”, convoca a Protegeclub Brasil, que traz ainda a seguinte chamada: “O seguro do seu carro está caro? Agora você pode proteger seu carro sem pagar muito e com todas as coberturas que você precisa”.

Há também uma extensa lista de supostas coberturas e serviços agregados. Além disso, a Protegeclub divulga “proteção” para famílias e residências.

A propaganda se ancora em informações com tratamento publicitário e alto poder de convencimento dos leitores. “Na Protegeclub Brasil, você tem a garantia que seu veículo está totalmente coberto” e “Não se engane com as outras, a Protegeclube Brasil é registrada assegurando o seu direito” também estão entre os destaques da peça.

Para completar, basta recortar o anuncio e ganhar “50% na taxa de adesão” e a central de vendas, com telefone em letras destacadas com negrito, informa que existem “consultores de plantão”, além de aceitar todos os cartões de crédito.

Fonte: CQCS

Boca no Trombone - Associação de proteção veicular é picaretagem

Boris Feldman coloca a boca no trombone contra as associações de proteção veicular: É picaretagem!!!

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Proteção veicular não garante segurança

Segundo a Susep, órgão fiscalizador, há pelo menos 300 empresas vendendo "seguro-pirata" no país. Com o crescimento das vendas de automóveis, um novo golpe na hora de fazer o seguro do carro vem ganhando força no país. Trata-se de um serviço chamado proteção veicular, oferecido, na maioria dos casos, por associações e cooperativas. Funciona assim: a pessoa se associa ao grupo e paga mensalmente um valor para proteger seu automóvel. E se houver um sinistro, todos teriam que se cotizar para pagar a indenização. Acontece que grande parte desses associados não consegue ser ressarcido quando ocorre um furto ou dano causado por acidentes, revela a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza o setor.

Segundo um levantamento feito pela Susep, estima-se que mais de 300 empresas atuem no país, de forma irregular, oferecendo o serviço, que se assemelha a um seguro veicular. De acordo com a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), mais de 500 mil pessoas já teriam se associado ao que ela considera um "seguro pirata". O problema, chamado de "golpe" pela Susep, veio à tona após centenas de queixas chamarem a atenção dos técnicos do órgão regulador.

Susep tem mais de cem processos em andamento
Diferentemente das seguradoras tradicionais, essas associações não pedem autorização da Susep para operar. Com isso, não estão sujeitas a regras que protegem o cliente, como capital mínimo para funcionar e as regras de prudência, que permitem liquidez em caso de solvência. Dessa forma, diz Luciano Portal, superintendente da Susep, essas "empresas" não honram seus contratos a longo prazo, já que muitas fecham as portas, após captar recursos dos associados.

Assim que recebe uma queixa, a Susep investiga e abre um processo administrativo. Atualmente, são mais de cem em andamento. De acordo com estimativas de fontes ligadas ao órgão regulador, foram cerca de R$110 milhões em multas aplicadas a essas empresas.
- Esse assunto está ganhando uma dimensão cada vez maior e gerando muitos transtornos. Elas estão conquistando muitos clientes, com preços baixos. Temos casos de empresas que nem existem mais, pois já fecharam as portas - afirma Portal.

Foi o que aconteceu com o comerciante Domingos Couto, de 60 anos. Ao comprar um carro em março, decidiu aderir à proteção veicular. Pagava cerca de R$100 por mês até ter o carro furtado em agosto. Ao tentar acionar a empresa, veio a surpresa:

- Vi que a empresa tinha fechado as portas há dois meses, mas eu continuava pagando. Achei que o serviço era um seguro, porque eles usavam expressões como sinistro, comum ao seguro. Achei que era confiável. Hoje nem sei como achar a companhia, cuja sede é em Minas Gerais.

Ele, assim como a psicóloga Fernanda Torres, 33 anos, não conseguiu ter o serviço após um acidente de trânsito. Ao aderir ao serviço de proteção veicular, Domingos e Fernanda assinaram um contrato dividindo o risco com os demais associados. Ou seja, todos pagariam quando alguém tivesse de ser indenizado. Na seguradora, quem assume esse risco é apenas a empresa.

- Outra diferença que percebi é que apenas o valor do meu carro entrava no valor do prêmio. Só isso era usado na base de cálculo. E sei que, ao fazer um seguro tradicional, várias outras características são avaliadas, como endereço, idade do condutor e filhos maiores de 25 anos - afirma Fernanda.

A proteção veicular, segundo especialistas, começou a ser oferecida em Minas Gerais. Em seguida, ganhou força no Rio de Janeiro, no Espírito Santo, na Bahia e no interior de São Paulo. O problema já assusta os corretores, segundo o Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor). A corretora Sônia Abranches diz que é crescente o número de clientes reclamando:
- O problema é que as pessoas já acham o seguro um produto confuso. Aí, acontece esse tipo de coisas e atrapalha ainda mais. Eu estava no sinal de trânsito em Caxias e recebi um panfleto de uma empresa oferecendo o serviço. Fiquei impressionada como essas associações estão usando táticas de marketing para captar clientes.

Assim, segundo cálculos de Neival Freitas, diretor-executivo da FenSeg, cerca de 500 mil proprietários de veículos em todo o país já teriam se associado a essas cooperativas que prometem proteção em caso de dano.

- Há quem compare essa prática ao "esquema de pirâmide", que promete lucros a quem fizer uma pequena contribuição. No "seguro-pirata", os associados pagam um valor e, quando têm um problema (sinistro), ele é rateado" entre todos do grupo - disse.
Quem se associa ao serviço perde a qualidade de consumidor
Segundo Freitas, o proprietário de veículo que se associa a uma empresa dessas perde a qualidade de consumidor, pois passa a ser um associado ou cooperativado. As empresas seguradoras estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, essas associações e cooperativas, não.

- Ainda hoje o consumidor brasileiro preocupa-se apenas com o valor a pagar, sem prestar atenção à qualidade do serviço que está sendo prometido. O atrativo do "seguro-pirata" é o preço, mas o consumidor não tem qualquer garantia - diz Freitas.

De olho nos problemas envolvendo os consumidores, a Susep decidiu dar um tratamento diferenciado às empresas que oferecem proteção veicular. Como um processo leva seis anos para ser julgado na Susep, o órgão firmou parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir, na Justiça, que essas associações consigam vender a proteção veicular. O objetivo é acelerar a punição, diz Portal. O órgão também está dialogando com a Polícia Federal e o Ministério Público.

- Apenas em uma semana foram cinco liminares concedidas pela Justiça - destaca Portal.
Uma das associações que oferecem o serviço informou que a proteção veicular foi criada para quem não tem condições de pagar por um seguro. Além disso, frisou que todas as empresas que atuam no mercado não podem ser punidas pelo erro de associações menores que atuam no segmento e agem de má-fé.

Fonte: O Globo

Deputado retira projeto que legalizaria proteção veicular

O deputado Marcos Montes apresentou, na última quarta-feira (19/10) requerimento pela retirada de um projeto de lei de sua autoria que certamente iria causar muita polêmica no mercado. Trata-se de proposta que, caso aprovada, alteraria o Código Civil, autorizando transportadores de passageiros ou cargas - pessoa física e jurídica - a constituir, por meio de fundo próprio, associação de direitos e obrigações recíprocos, para fins de prevenir e restaurar os danos ocasionados ao veículo, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio, eventos naturais, entre outros. Na prática, essa autorização poderia levar à legalização da chamada “proteção veicular”, que vem sendo combatida pela Susep e criticada por todos os segmentos do mercado de seguros.

Antes de decidir pela retirada do projeto – o que ainda não havia sido homologado pela Mesa da Câmara até a manhã desta sexta-feira – o parlamentar defendia sua proposta alegando que é preciso assegurar aos transportadores a criação de Associação de Direitos e Obrigações Recíprocos (ADOR, sigla sugerida pelo deputado) para fins de prevenir e restaurar danos ocasionados ao veículo, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio e eventos naturais. “Essa proposição é extensiva a toda cadeia de transportes do país - rodoviário aeroviário e aquaviário”, acrescentou ao justificar a proposta.

Na visão dele, essas novas associações não podem ser confundidas com as cooperativas. “Estas têm como finalidade resguardar a atividade-fim enquanto a ADOR busca proteger os meios empregados na execução da atividade de transporte”, esclarece.

Pela proposta apresentada pelo o deputado, os associados poderiam de forma recíproca recuperar os danos sofridos nos casos de acidentes e outros infortúnios, o que, acredita ele, atende a profissionais tais como “taxistas, mototaxistas, transportadores autônomos de carga e pessoas, entre outros”.

O parlamentar acentuou ainda que esses profissionais não possuem condição de contratar seguro para seus veículos e, quando o fazem, “não encontram respaldo integral no valor do bem protegido”.

Ele enfatiza ainda que as ADORs também não se confundem com as companhias de Seguro. “As diferenças são facilmente perceptíveis. As ADORs são auto-organizadas, possuem contrato de objetivos comuns no qual os riscos são equivalentes entre as partes. No sentido contrário, as companhias de Seguro visam a economia da operação, confundem-se no mercado de modo a envolver a massa de consumidores por meio de um contrato de troca no qual os objetivos das partes são distintos - prêmio pago pelo segurado se contrapõe à garantia oferecida pela seguradora. Em síntese, uma parte ganha a outra perde. Ademais, as seguradoras impõem restrições contratuais, como horário de circulação em determinadas áreas, que inviabilizam os transportadores, isso não ocorre com as associações”, frisa Marcos Monte.


Fonte. CQCS

PF/SUSEP ajuíza mais quatro ações civis públicas com o objetivo de coibir Seguros Piratas

A Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados (PF/SUSEP) ajuizou na última sexta-feira, 14/10, quatro novas ações civis públicas em face das empresas PREVCAR, AMPLA, ABRAVAM e APRONORTE, com o objetivo de suspender a comercialização de seguros sem a autorização da SUSEP.

Segundo os Procuradores Federais Bruno Perrut Ferreira, Denise Fensterseifer Coimbra e Rômulo de Castro Souza Lima, responsáveis pelo ajuizamento das ações, a comercialização de seguros sem a respectiva autorização da SUSEP prejudica os consumidores, os quais vertem recursos para tais entidades sem a correspondente cobertura e sem quaisquer garantias; fragiliza o Sistema Nacional de Seguros Privados; bem como representa uma concorrência desleal com as seguradoras regularmente autorizadas pela Superintendência.

O ajuizamento de um número crescente de ações civis públicas representa parte da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da SUSEP, Procurador Federal Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país.

O Procurador-Chefe da PF/SUSEP, Bruno Perrut Ferreira, ressaltou que o ajuizamento de diversas outras demandas em face do mercado marginal de seguros representa uma das principais prioridades da Procuradoria Federal junto à Superintendência.
A PF/SUSEP é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: AGU (Advocacia Geral da União)

Por Que Seguro é Proteção?

1º Existe uma legislação especifica para a atividade.

2º Possui um Orgão Federal, ligado diretamente ao Ministério da Fazenda responsável por criar normas e fiscalizar toda as atividades da Seguradora e do Corretor Profissional de Seguros, que é a SUSEP.

3º Qualquer tipo de seguro só pode ser comercializado pela Seguradora após analise da viabilidade econômica e financeira do produto pela SUSEP, mediante sua autorização.

4º Todas as Seguradoras possuem reservas técnicas, que é uma parte do dinheiro que o Segurado paga para a Seguradora que ela deve "guardar" para o pagamento de indenização quando há o sinistro.


5º A maioria das Seguradoras estão presentes nas principais Capitais do Pais.