Deputado retira projeto que legalizaria proteção veicular

O deputado Marcos Montes apresentou, na última quarta-feira (19/10) requerimento pela retirada de um projeto de lei de sua autoria que certamente iria causar muita polêmica no mercado. Trata-se de proposta que, caso aprovada, alteraria o Código Civil, autorizando transportadores de passageiros ou cargas - pessoa física e jurídica - a constituir, por meio de fundo próprio, associação de direitos e obrigações recíprocos, para fins de prevenir e restaurar os danos ocasionados ao veículo, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio, eventos naturais, entre outros. Na prática, essa autorização poderia levar à legalização da chamada “proteção veicular”, que vem sendo combatida pela Susep e criticada por todos os segmentos do mercado de seguros.

Antes de decidir pela retirada do projeto – o que ainda não havia sido homologado pela Mesa da Câmara até a manhã desta sexta-feira – o parlamentar defendia sua proposta alegando que é preciso assegurar aos transportadores a criação de Associação de Direitos e Obrigações Recíprocos (ADOR, sigla sugerida pelo deputado) para fins de prevenir e restaurar danos ocasionados ao veículo, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio e eventos naturais. “Essa proposição é extensiva a toda cadeia de transportes do país - rodoviário aeroviário e aquaviário”, acrescentou ao justificar a proposta.

Na visão dele, essas novas associações não podem ser confundidas com as cooperativas. “Estas têm como finalidade resguardar a atividade-fim enquanto a ADOR busca proteger os meios empregados na execução da atividade de transporte”, esclarece.

Pela proposta apresentada pelo o deputado, os associados poderiam de forma recíproca recuperar os danos sofridos nos casos de acidentes e outros infortúnios, o que, acredita ele, atende a profissionais tais como “taxistas, mototaxistas, transportadores autônomos de carga e pessoas, entre outros”.

O parlamentar acentuou ainda que esses profissionais não possuem condição de contratar seguro para seus veículos e, quando o fazem, “não encontram respaldo integral no valor do bem protegido”.

Ele enfatiza ainda que as ADORs também não se confundem com as companhias de Seguro. “As diferenças são facilmente perceptíveis. As ADORs são auto-organizadas, possuem contrato de objetivos comuns no qual os riscos são equivalentes entre as partes. No sentido contrário, as companhias de Seguro visam a economia da operação, confundem-se no mercado de modo a envolver a massa de consumidores por meio de um contrato de troca no qual os objetivos das partes são distintos - prêmio pago pelo segurado se contrapõe à garantia oferecida pela seguradora. Em síntese, uma parte ganha a outra perde. Ademais, as seguradoras impõem restrições contratuais, como horário de circulação em determinadas áreas, que inviabilizam os transportadores, isso não ocorre com as associações”, frisa Marcos Monte.


Fonte. CQCS

PF/SUSEP ajuíza mais quatro ações civis públicas com o objetivo de coibir Seguros Piratas

A Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados (PF/SUSEP) ajuizou na última sexta-feira, 14/10, quatro novas ações civis públicas em face das empresas PREVCAR, AMPLA, ABRAVAM e APRONORTE, com o objetivo de suspender a comercialização de seguros sem a autorização da SUSEP.

Segundo os Procuradores Federais Bruno Perrut Ferreira, Denise Fensterseifer Coimbra e Rômulo de Castro Souza Lima, responsáveis pelo ajuizamento das ações, a comercialização de seguros sem a respectiva autorização da SUSEP prejudica os consumidores, os quais vertem recursos para tais entidades sem a correspondente cobertura e sem quaisquer garantias; fragiliza o Sistema Nacional de Seguros Privados; bem como representa uma concorrência desleal com as seguradoras regularmente autorizadas pela Superintendência.

O ajuizamento de um número crescente de ações civis públicas representa parte da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da SUSEP, Procurador Federal Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país.

O Procurador-Chefe da PF/SUSEP, Bruno Perrut Ferreira, ressaltou que o ajuizamento de diversas outras demandas em face do mercado marginal de seguros representa uma das principais prioridades da Procuradoria Federal junto à Superintendência.
A PF/SUSEP é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: AGU (Advocacia Geral da União)

Por Que Seguro é Proteção?

1º Existe uma legislação especifica para a atividade.

2º Possui um Orgão Federal, ligado diretamente ao Ministério da Fazenda responsável por criar normas e fiscalizar toda as atividades da Seguradora e do Corretor Profissional de Seguros, que é a SUSEP.

3º Qualquer tipo de seguro só pode ser comercializado pela Seguradora após analise da viabilidade econômica e financeira do produto pela SUSEP, mediante sua autorização.

4º Todas as Seguradoras possuem reservas técnicas, que é uma parte do dinheiro que o Segurado paga para a Seguradora que ela deve "guardar" para o pagamento de indenização quando há o sinistro.


5º A maioria das Seguradoras estão presentes nas principais Capitais do Pais.

Seguros piratas: da cobertura “multirrisco” aos serviços agregados

O Sincor/BA entregou dossiê ao superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, com detalhada apuração das atividades das empresas de seguros piratas no território baiano. O levantamento do Sindicato comprova que as associações e cooperativas de proteção veicular estão cada vez mais sofisticadas na estratégia de conquistar os consumidores por meio de coberturas diversificas e uma série de serviços agregados.

A pesquisa foi apresentada também ao público de quase 80 pessoas que prestigiaram o almoço palestra do superintendente, em evento realizado em Salvador, no dia 10 de outubro.

A peça publicitária da Protege, por exemplo - cujo slogan é “Tranquilidade, Segurança e Proteção para Você” – indica que a sede é em Salvador, oferecendo sistema antifurto grátis com o lembrete: “Só paga R$ 25 pela mão de obra na hora da instalação”, enfatiza o cartaz.


Sem informar o preço total mensal, o suposto leque de proteções multirrisco da Protege inclui, além do pacote básico – roubo, furto, colisão, incêndio – “100% da Tabela Fipe”, bem como “pane seca elétrica e mecânica, 7 dias de veículo reserva, auxílio para troca de pneu, guincho e chaveiro 24h, rastreamento”, entre outras.

Com custo de R$ 60 por mês (motos) e de R$ 75 (carros), a Associação de Proteção de Veículo do São Salvador (APVS) também divulga seu pacote básico – roubo, furto, colisão, incêndio - mas reforçando que não tem rateio para reembolso de “100% do valor do mercado”, “danos pessoais” e “danos a terceiros”.

Já a FederalCar custa apenas R$ 50 mensais e usa os slogans “Seu carro merece essa proteção” e “Seu veículo em boas mãos”. No outdoor, não há menção a serviços agregados, apenas ao pacote com as já citadas coberturas básicas: roubo, furto, colisão, incêndio.

O marketing “persuasivo” fica por conta do nome “FederalCar” inserido em brasão estilizado da Polícia e da frase “Essa é Federal”.

fique alerta!

"quando a esmola e demais ate o santo desconfia.."

Fonte. CQCS
Postada por Alberto Zambrana

Parabéns aos Securitários!

Dia 18 de Outubro é Dia do Securitário e para homenagear esse profissional tão importante nada melhor que saber um pouco mais sobre a história dessa profissão.

O seguro nasceu da necessidade do homem em controlar o risco. Existem indícios que já na Babilônia, 23 séculos antes de cristo, caravanas de cameleiros que cruzavam o deserto mutualizavam entre si os prejuízos com morte de animais. Na China antiga e no Império Romano também haviam seguros rudimentares, através de associações que visavam ressarcir membros que tivessem algum tipo de prejuízo.

Com o Renascimento e a expansão marítima da época Mercantilismo a cobertura aos riscos ganhou nova importância. Tornaram-se comuns operações chamadas de Contrato de Dinheiro e Risco Marítimo que consistia num empréstimo dado a um navegador, e que previa uma cobrança maior no caso de sucesso da viagem e o perdão da dívida se a embarcação e a carga fossem perdidas.

Foi em virtude dos seguros marítimos que se desenvolveu a gestão de risco na maior parte do mundo.

No século XVII, o mercado securitário se expandiu e ganhou novos produtos de cobertura terrestre, especialmente em decorrência do Grande Incêndio de Londres de 1666, que destruiu cerca de 25% da cidade.

Obrigado a  voce, corretor!

Sem a sua divulgacao, e ajuda

a Campanha nao teria tanto sucesso

Feliz dia dos Securitários!

Empresas norte-americana podem ser multadas em ate 11 bi

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) apertou o cerco às seguradoras estrangeiras que atuam no Brasil sem licença do regulador. A primeira delas deve ser conhecida nos próximos dez dias e será multada em mais de R$ 11 bilhões, cifra equivalente à importância segurada da carteira do grupo, segundo a autarquia, sem relevar nomes.

O número de empresas autuadas pode chegar a dez e envolve grupos americanos e europeus. Fontes ouvidas pela Agência Estado dizem que as americanas National Western Life e American Fidelity estão entre as primeiras da lista a serem autuadas pela autarquia.

A Susep já entrou em contato com o órgão regulador dos países de origem das seguradoras para atuar de maneira conjunta com os membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre eles o Banco Central, a Receita Federal e a Polícia Federal.

A venda do seguro pelos grupos estrangeiros é feita de forma disfarçada. Na prática, as seguradoras oferecem assistência financeira ou planejamento familiar e utilizam uma rede de corretores que também atua sem registro.

Para ter ideia do tamanho desse mercado irregular, os prêmios movimentados por seguradora chegam a R$ 50 milhões por ano, segundo especialistas do setor. A primeira empresa a ser autuada pela Susep tem sede no hemisfério Norte e comercializa seguros de vida por meio de 300 corretores.

Fontes acreditam que a maioria desses profissionais também não tenha licença para vender seguros no Brasil e se apresente como um agente da seguradora.

A companhia que será multada atua de maneira irregular há mais de 10 anos no País e deve ter acima de 10 mil contratos de seguros, informa a Susep.

Preço. Apesar de a maioria das apólices "piratas" ser de seguros de vida, as seguradoras estrangeiras também exploram no Brasil segmentos como seguro para sequestro, saúde, obras de arte e planos de previdência privada.

Na opinião de fontes ouvidas pela reportagem, muitos clientes procuravam contratar seus seguros no exterior por causa do preço elevado e dos períodos de forte inflação no Brasil. Os corretores, destaca uma fonte, procuram colocar no exterior riscos que não têm aceitação no país.

As burocracias e exigências para contração de seguros para obras de arte (como exigência de avaliação de um marchand) e para seguro saúde (cuja contratação está condicionada à realização de diversos exames de saúde) existentes no Brasil seriam deixadas de lado quando a aquisição é feita em uma seguradora estrangeira.

Além das seguradoras, os corretores envolvidos na operação também serão acionados. Os profissionais que têm licença do órgão regulador podem perder o registro e ainda ter de dar explicações aos órgãos competentes.

No caso dos segurados, a Susep acredita que a maioria pode ter contratado o seguro na boa-fé, sem saber que estava cometendo um ato ilícito. Há até suspeitas de lavagem de dinheiro, porque segurados que receberam indenizações de outros países não declararam esse dinheiro no Brasil.

Uma fonte explica que, caso esses clientes sejam indiciados, eles têm de pagar 27,5% do Imposto de Renda, uma multa equivalente a 100% do valor do imposto fora a correção monetária.

Apesar de a aplicação de multas pela Susep ser uma iniciativa vista com muito bons olhos pela maioria das fontes ouvidas, o órgão não tem autoridade regulatória sobre uma empresa que não está no Brasil. Para um especialista, uma das possibilidades é a Susep entrar com ação na Justiça do país de origem contra a empresa irregular.

Essas investigações começaram em 2006 por conta de um sinistro de um seguro de vida para pessoa física contratado no exterior que não foi reembolsado. Nada impede que um segurado contrate um seguro no exterior. O ilegal é adquirir e pagar esse seguro no Brasil.

Restrições. A contratação de seguro no exterior está condicionada a algumas ressalvas conforme o artigo 20 da Lei Complementar 126. Os clientes brasileiros podem acessar o mercado internacional quando a cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente; para períodos em que o segurado residente no Brasil esteja no exterior; seguros objetos de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional e contratados no exterior até a data da publicação da Lei Complementar.


Fonte. Estadao
Escrito por. ALINE BRONZATI

Susep vai multar empresa norte-americana de seguro pirata em mais de R$ 10 bilhões

Em almoço do Sincor/BA, realizado nesta segunda-feira (10/10), em Salvador, o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, anunciou que a autarquia vai aplicar multa acima de R$ 10 bilhões para uma empresa dos Estados Unidos que comercializa seguro pirata em território brasileiro.

“Será a maior multa já aplicada pelo sistema financeiro nacional”, comenta Santanna. “É o resultado de uma atuação mais efetiva da Susep no combate ao mercado marginal”.

O superintendente enfatizou também que, além da desativação das operações da Appauto (Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis), em meados de setembro, a Procuradoria Federal da Susep deverá ajuizar mais quatro autuações nesta semana.

“A perspectiva é conseguirmos sucesso em pelo menos 200 ações no período de um ano”, reitera. “Precisamos ressaltar, no entanto, que dependemos do Poder Judiciário, já que a Susep não pode fechar sozinha uma empresa que a autarquia não autorizou a funcionar”, sustenta Santanna.

Ele explicou ainda que o combate aos seguros piratas é realizado por meio de uma nova metodologia adotada pela Susep. “Antes, a tramitação era muito demorada. Da autuação à multa, podia levar até 10 anos. Agora, em estreito trabalho de parceria com a Procuradoria Federal da Susep, a meta é reduzir para um ano a duração dos processos”, finaliza. 

Fonte: CQCS 

**Continua

Dia do Corretor com seguro pirata em pauta

A Associação dos Corretores da Baixada Fluminense vai comemorar o Dia do Corretor de Seguros em almoço, marcado para o dia 19, tendo como prato principal os efeitos causados pela venda de seguro pirata no mercado formal da região.[7]

 

A entidade espera contar com a presença do superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, que tem como bandeira o combate sem trégua às associações que atuam irregularmente na comercialização de produtos similares ao seguro.

Fonte. SEGS

Associação vende seguro pirata por R$ 3,50 mensais enganando povo evangelico do Esp[irito Santo

Conforme notícia do jornal A Gazeta, maior jornal do Espírito Santos, o Sincor-ES denunciou ao Ministério Público, por atuação ilegal, a Associação Nacional de Amparo aos Irmãos Evangélicos (Anaie).

De acordo com a matéria de Leonel Ximenes, publicada ontem (02/10), o folheto distribuído nas ruas oferece “seguro de automóvel” com coberturas para roubo, furto, incêndio e colisão por apenas R$ 3,50.

“Destinado ao segmento evangélico, a Anaie ainda promete vários benefícios para os segurados, como auxílio em caso de falta de combustível, socorro elétrico e mecânico, reboque e guarda de veículo, chaveiro, serviço de táxi, proteção de vidros, elétrica e ao motor, descontos em vários estabelecimentos comerciais”, informa Ximenes.

Ele lembra que o apelo ao consumidor traz o slogan “Em meio a tantos acidentes e roubos, não fique fora dessa, irmão!”.

Expressão da fé

A notícia do A Gazeta confirma alguns pontos já divulgados pelo portal Rede Gazeta, em 27 de agosto, através da matéria “ES: Serviços e até planos de saúde mais baratos para evangélicos”, em texto de Priscila Thompson.

“A união deles vai muito além do momento do culto e da expressão da fé em Deus. Evangélicos de várias partes do Estado tem conseguido, juntos, descontos em serviços como proteção para veículos, planos de saúde e odontológico, seja por meio de igrejas ou por meio de associações”, aponta a matéria, que traz também depoimento do presidente da Anaie, Eduardo Luiz Serafim.

“Funciona da seguinte forma: o associado paga uma taxa mensal, que é calculada com base no valor do seu veículo. Se essa pessoa bater o carro ou for roubada, tem a garantia de ter o prejuízo pago por todos os outros associados”, explica Eduardo.

A reportagem reforça ainda que o Espírito Santo conta com “mais de 1 milhão de evangélicos, o que representa mais de 38% da população”. 

Fonte: CQCS